Extração de areia sem autorização legal em propriedade particular deve ser julgada pela Justiça estadual

Agravo Regimental. Eleições 2006. Indeferimento. Registro. Candidato. Deputado Estadual. Ausência. Afastamento definitivo.

Lei complementar e decreto estadual não podem ser revogados por resolução administrativa

Ação de cobrança de contribuição sindical anterior à emenda constitucional continua na Justiça estadual

Governador de Rondônia ajuíza ação contra lei estadual que aumentou seu próprio salário

Confirmada a exoneração de professor estadual por assédio sexual a aluno

TJRJ divulga resultado da segunda fase do concurso para magistratura estadual

Lei estadual do Rio Grande do Norte pode "salvar" parentes já nomeados

Mantida decisão sobre a utilização do sistema de protocolo integrado estadual

Secretário de Fazenda estadual não responde em ação de servidores públicos estaduais inativos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o secretário de Estado da Fazenda não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação na qual se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de servidores públicos estaduais inativos.

Lei estadual que fixa prazo para pagamento de mensalidades escolares é inconstitucional, diz Supremo

Ministério Público estadual não tem legitimidade para atuar em caso de corte de energia elétrica

Menina pode receber pensão após morte da avó, pensionista de ex-deputado estadual

A decisão do TJ foi mantida por falta de fundamentação no recurso interposto pelo Estado do Ceará no STJ.

Supremo suspende decisão do TJ do Rio de Janeiro sobre previdência estadual

Nelson Jobim, deferiu o pedido de suspensão de liminar feito pelo Estado do Rio de Janeiro na Suspensão de Segurança (SS) 2400.

Filha maior de idade garante direito a receber pensão por morte com base em lei estadual

O ministro Paulo Medina, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve o direito de uma pensionista do Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs) a receber pensão por morte.

Justiça estadual vai julgar ação movida por ex-empregado contra mineradora

, por culpa da ex-empregadora. Sendo assim, a competência é da Justiça estadual.

Ccompetência para apreciar fraude de cheques encontrados em Sedex é da Justiça estadual

Mandado de segurança. Crime ambiental.

Guarda permanente de dois papagaios-boiadeiros. Competência da justiça estadual.

Recurso de revista. Prêmio incentivo.

Reflexos. Natureza jurídica. Lei estadual nº 8.975/94.

Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS.

Estado de Goiás. Decreto Estadual n. 6.663/2007.